Bem-vindo(a) ao PIX5. Este termo de uso descreve as condições e regulamentações que norteiam o uso da plataforma de pagamentos PIX5, doravante referida como “Serviço” ou “PIX5”, oferecida pela empresa Link Web Service Ltda., a partir de sua criação em 2024. Ao utilizar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.
1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O PIX5 é uma plataforma de pagamentos que permite criar e gerenciar faturas, disponibilizando QR Codes e links de pagamento via PIX diretamente para a conta cadastrada do fornecedor. A plataforma atua exclusivamente como uma facilitadora na geração de faturas e QR Codes, sem intermediar a transação financeira, visto que o pagamento ocorre diretamente para a conta do fornecedor.
Proibições de Uso: O PIX5 não pode ser utilizado para finalidades ilícitas ou qualquer atividade que viole a legislação vigente.
2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO FINAL (CLIENTES PAGADORES)
Ao utilizar o PIX5 para efetuar um pagamento via PIX, o cliente pagador deve:
- Conferir todos os dados fornecidos na fatura, incluindo o nome do fornecedor, CPF/CNPJ e outras informações essenciais, garantindo que a conta do destinatário corresponde aos dados fornecidos.
- Estar ciente de que o PIX5 não se responsabiliza pela entrega do produto ou serviço adquirido, nem oferece qualquer garantia sobre sua qualidade ou entrega. O PIX5 é uma ferramenta facilitadora e não intermedia ou executa
transações financeiras.
- Reconhecer que, ao efetuar o pagamento, o valor será transferido diretamente para a conta indicada na fatura, sendo de responsabilidade do cliente verificar a legitimidade do fornecedor antes de prosseguir com o pagamento.
- Em caso de dúvida quanto à confiabilidade do fornecedor, o cliente é aconselhado a não realizar o pagamento. A responsabilidade pela decisão de prosseguir ou não com o pagamento é do próprio cliente.
- Saber que as faturas emitidas não geram obrigação nenhuma de serem pagas. Equivalem a propostas e você deve combinar junto ao fornecedor que a emitiu qualquer detalhe contratual, disponibilidade e quaisquer termos necessários entre as partes.
3. RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
Os fornecedores cadastrados no PIX5 devem:
- Em conformidade com as boas práticas, emitir faturas exclusivamente para clientes que autorizaram tal emissão, evitando práticas de SPAM.
- Garantir que os dados fornecidos no cadastro (Nome, CPF/CNPJ) correspondem à conta Pix que receberá os pagamentos, assegurando que as informações estejam precisas e correspondentes ao cadastro no PIX5.
- Comprometer-se a cadastrar apenas uma conta no PIX5, sendo vedada a criação de múltiplas contas ou uso de dados falsos.
- Reconhecer que a violação das disposições deste Termo pode resultar na suspensão ou banimento do cadastro, com ou sem aviso prévio, a critério da administração do PIX5.
4. PLANOS E GRATUIDADE
O PIX5 oferece uma versão gratuita com recursos limitados, conforme descrito no site oficial (www.pix5.com.br). A empresa reserva-se o direito de alterar, suspender ou extinguir as funções disponíveis no plano gratuito a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
5. LICENÇAS PERMANENTES
O PIX5 pode disponibilizar produtos com licenciamento permanente, também podendo ser chamado de licenciamento vitalício. Um licenciamento desta modalidade tem garantia e suporte de um ano. Isso significa que, se por qualquer motivo a plataforma Pix5 precisar ser descontinuada ou o serviço adquirido deixar de funcionar em caráter permanente, garantimos o reembolso parcial proporcional do período restante.
Passado este prazo, desde que o produto adquirido esteja sendo fornecido e comercializado no site Pix5, garantimos que você terá acesso ao produto que comprou, tal como ele foi disponibilizado à época da compra.
Se o produto for fornecido por 10 anos, você terá acesso, se for fornecido por 50 anos, você terá acesso. Só não terá acesso se o produto comprado não estiver sendo mais fornecido pelo Pix5 ou se o Pix5 tiver encerrado suas atividades. Neste caso, vale o prazo de um ano de garantia para a solicitação do reembolso.
6. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO
O PIX5 realiza constantes esforços para manter o Serviço estável e disponível, no entanto, pode haver interrupções temporárias devido a fatores externos ou problemas técnicos.
Interrupções do Serviço: O PIX5 não se responsabiliza por perdas ou danos causados por interrupções no serviço. O usuário reconhece que, caso dependa de um serviço com garantia de estabilidade constante, o PIX5 pode não ser a solução adequada.
Armazenamento das Faturas: As faturas geradas no PIX5 permanecem no banco de dados por pelo menos 90 dias, salvo exclusões manuais pelo fornecedor ou problemas técnicos.
QR Codes e links de pagamento: Ao gerar uma fatura, o fornecedor deve testar se o QR Code e link de pagamento estão funcionando. Os códigos são gerado de acordo com as especificações do Banco Central, mas não testamos em todos os bancos e nem para todas as circunstâncias. O uso de valores ou caracteres atípicos pode ocasionar bugs, e esses devem ser reportados para análise e correção. Não damos garantia nem nos responsabilizamos pelos QR Codes e links de pagamento gerados. Estes podem apresentar falhas ou simplesmente não funcionar em situações não previstas de geração.
Agendamento de mensagens: Mensagens de e-mail programadas devem ser agendadas para prazo inferior a 90 dias. É possível agendar para prazos maiores, mas neste caso não damos garantia, em caso de alterações ou descontinuidade do produto Pix5. Já contas gratuitas não possuem qualquer garantia.
7. SUPORTE E ATENDIMENTO AO CLIENTE
O suporte ao cliente está disponível por meio dos canais de atendimento indicados no site www.pix5.com.br. Dúvidas e solicitações devem ser direcionadas a estes canais.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
O uso do PIX5 implica na aceitação completa e integral dos termos deste documento. Ao discordar, parcial ou totalmente, de qualquer disposição, o usuário é expressamente desautorizado a utilizar o Serviço, sob pena de aplicação de sanções legais, incluindo a preservação dos direitos de propriedade intelectual do PIX5 e da Link Web Service Ltda.
Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da comarca de Recife, Pernambuco, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.